Arbitragem e Administração Pública: o Dilema da Publicidade

I. Introdução

Com mais de 20 anos de vigência da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e dois anos da Lei nº 13.129/15, a arbitragem encontra-se mais do que consolidada no terrítório nacional. Segundo relatório apresentado pela CAM CCBC, principal câmara arbitral do país, o número de arbitragens iniciadas por ano em sua sede apresenta-se escala crescente, tendo sofrido um aumento de 153% nos últimos anos, atingindo seu ápice no ano de 2015, com 112arbitragens. Reflexo desses números é a quadruplicação dos valores envolvidos em arbitragens nacionais nesse período.

Baixar artigo completo.