Ampliação da Colegialidade – o substituto dos embargos infringentes

A jurisdição hoje
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Direito de ação e acesso à justiça
23 de dezembro de 2016

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ampliação da colegialidade. Técnica de julgamento. Precedentes judiciais. Fortalecimento. Segurança jurídica. Divergência de julgamento. Natureza jurídica. Incidente processual.

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