A Prova Na Ação De Improbidade Administrativa

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direito administrativo. Configuração. Art. 37, §4º da CF. Lei n. 8.429/92. Natureza punitiva. Comprovação do dolo ou má-fé. Intenção do agente em praticar a ilegalidade. Princípios da Administração. Elemento subjetivo do agente. Terceiro beneficiado. Presunção de legitimidade. Responsabilidade. Nexo causal. Teoria da causalidade adequada. Presunção de inocência. Ônus da prova. Ministério Público. Art. 333, do CPC/73. Aplicação de sanções. Presunção de má-fé ou culpa qualificada. Sentença nula. Devido processo legal. Art. 5º LIV, da CF.

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