A jurisdição hoje

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A atividade jurisdicional, vista enquanto forma de expressão do poder estatal e sem desconsiderar sua acepção mais ampla, tal como ocorre na arbitragem, contém objetivos que lhe são próprios e que a diferenciam das outras funções estatais. O caráter prevalentemente publicista do processo situa a jurisdição no centro do sistema fazendo gravitar ao seu redor outros institutos de igual relevância; ação, exceção e processo (Paulo Henrique dos Santos Lucon, “Novas tendências na estrutura fundamental do processo civil”, in Revista do Advogado, São Paulo, v. 46, p. 59, 2006).

A jurisdição é forma de manifestação de poder que revela a capacidade que os órgãos jurisdicionais têm de decidir e impor imperativamente suas decisões. Essa capacidade é atributo apenas dos órgãos jurisdicionais estatais. Na arbitragem, embora a jurisdição esteja presente, o árbitro não é capaz de impor imperativamente suas decisões. Ao exercer a jurisdição, os órgãos jurisdicionais têm o encargo de solucionar os conflitos com aplicação correta do direito material por meio do processo, visto como procedimento em contraditório voltado para a resolução dos conflitos que emergem das múltiplas e diferenciadas relações sociais. Nesse sentido, a jurisdição é a função de distribuir justiça (v. Zanzuchi, Diritto processuale civile, Milano, Giuffrè, 1948, p. 6, sintetizando as teorias sobre a jurisdição subjetivas – Hellwig, Gerber, Kisch, Manfredini, Simoncelli, Castellari, Cameo e outros – e objetivas – Wach, Schmidt, Langheineken, Chiovenda, Coniglio, Betti, Raselli e outros).

Mas essa não é a única função que o juiz exerce no processo, já que existem outras atividades igualmente relevantes como a definição por parte dos tribunais superiores de teses jurídicas a serem aplicadas em outros casos, o tratamento molecular de demandas repetitivas (p. ex. incidente de resolução de demandas repetitivas, recursos extraordinário e especial repetitivos), a atuação das decisões (execução em sentido amplo) e a proteção provisória dos direitos discutidos no processo por meio da concessão de tutela antecipada, da tutela cautelar e da tutela da evidência. A função jurisdicional, enquanto encargo, é uma decorrência do dever de amparar os direitos, que é a essência da própria jurisdição e do Estado contemporâneo. A principal característica da jurisdição é a garantia de acesso à Justiça, estatal ou não, e o seu principal objetivo é o de pacificar com justiça (v. Ada Pellegrini Grinover, Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, pp. 18-20).

A jurisdição possui escopos sociais, políticos e jurídicos que lhe são próprios. Nesses objetivos inserem-se as ondas renovatórias do processo civil moderno: o movimento de acesso à justiça, a tutela jurisdicional dos interesses transindividuais e a efetividade do processo. A pacificação abrange um estado de espírito, que depende de questões mais complexas, sociais, morais e até mesmo psicológicas. Mais ainda: do ponto de vista macrossocial, é preciso reconhecer que, a partir da Constituição Federal de 1988, com uma manifesta e crescente tendência de abertura de acesso (ingresso) aos órgãos jurisdicionais, há hoje uma descompensação funcional da Justiça com o excesso de processos. A jurisdição deve garantir um processo justo e équo em tempo razoável e cumprir com os resultados esperados pelo direito material.

Atribuir somente ao Estado o munus de pacificar a sociedade é um ideal imaginário impossível de ser atingido. Daí a importância, de um lado, de a sociedade se organizar com a vista a atingir a solução dos conflitos antes mesmo de desembocarem no Poder Judiciário e de outro, de os órgãos jurisdicionais estatais abrirem a possibilidade de atuação de técnicas modernas de conciliação e mediação, por profissionais conhecedores das particularidades dos conflitos que estão em jogo. A autocomposição deve ser permanentemente inserida no âmbito de uma política de Estado e não como um mecanismo relegado apenas aos protagonistas do conflito (Paulo Henrique dos Santos Lucon, “Novas tendências na estrutura fundamental do processo civil”, in Revista do Advogado, São Paulo, v. 46, p. 59, 2006).