A delação premiada e seus efeitos na ação de improbidade administrativa

Eficácia Executiva das decisões judiciais e extensão da coisa julgada às questões prejudiciais
16 de Maio de 2016
Da prova Documental
14 de junho de 2016

DELAÇÃO PREMIADA. Instituto da colaboração. Acordo. Obtenção de prova. Autores do ilícito como fonte. Incentivo do Estado ao combate da prática de crime. Ação de improbidade administrativa. Natureza mista. Reparação civil e punição. Fixação de penas.  Princípio da proporcionalidade. Juízo casuístico. Impossibilidade do perdão judicial.

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