HONORARIOS ADVOCATICIOS. Código de Processo Civil. Honorários contratuais. Indenização por perdas e danos. Honorários sucumbenciais. Natureza alimentar. Fixação. Fazenda Pública como parte. Limites máximos e mínimos. Sucumbência recursal. Direito aos honorários. Decisão omissa. Revogação da Súmula 453 do STJ. Compensação de honorários sucumbenciais. Vedação. Revogação da Súmula 306 do STJ. Colaboração processual. Solução consensual dos conflitos. Estimulação. Autocomposição. Conciliação e mediação. Participação dos advogados nas audiências. Não comparecimento injustificado. Aplicação de multa. Sustentação oral.
